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TÓPICOS

• Estado, Governo e Administração Pública. Conceito. Interpretação. Fontes
• Regime jurídico administrativo. Princípios do Direito Administrativo
• Organização administrativa – Administração Direta e Indireta. Entidades Paraestatais e terceiro setor. Consórcios
• Entidades do Terceiro Setor
• Ato administrativo
• Poderes Administrativos
• Servidores Públicos
• Improbidade administrativa
• Controle da Administração Pública
• Bens públicos
• Licitação
• Contrato administrativo
• Serviços Públicos. Convênios e Consórcios. Concessões e Permissões de serviços públicos. Parcerias com o terceiro setor.
• Lei n° 12.527/2011 – Acesso à informação
• Responsabilidade civil do Estado
• Lei Anticorrupção
• Processo Administrativo Federal
• Intervenção do Estado na Propriedade